JUDICIÁRIO: Juízes, promotores e procuradores defendem fim de foro privilegiado

REPÓRTER: Representantes de associações de juízes, promotores e procuradores defenderam o fim da prerrogativa de foro privilegiado para autoridades, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O foro é garantido a determinadas autoridades pela necessidade, segundo o entendimento da lei, de proteção do exercício de determinada função ou mandato. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função estão o presidente da República, os ministros civis e militares, todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. Para o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, o foro acabou virando uma espécie de instrumento para a impunidade, porque os julgamentos acabam demorando e os crimes terminam por prescrever ao longo do processo.