JUDICIÁRIO: Convênio impulsiona crescimento das audiências de custódia em 15 estados e no DF

 

REPÓRTER: Desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia ganharam novo impulso com a assinatura de convênios para implantar políticas relacionadas ao projeto em 15 estados e no Distrito Federal. O termo de compromisso, que prevê a transferência de recursos federais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), foi formalizado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.  Os termos assinados com diversas unidades da Federação preveem a implantação de 12 novas Centrais de Monitoração Eletrônica e de 49 Centrais Integradas de Alternativas Penais, estruturas necessárias para que as audiências de custódia tenham plenos resultados. De acordo com o CNJ, nas audiências de custódia, os magistrados avaliam quem pode responder ao processo criminal em liberdade mediante condições e, dentro dessas condições, está o uso de tornozeleiras eletrônicas. Os termos preveem a implantação das Centrais de Monitoração Eletrônica em 12 estados, entre eles e estado do Pará.  As estruturas serão custeadas com mais de vinte e três milhões de reais  do Funpen e devem beneficiar  mais de duas pessoas por mês. A política judiciária do CNJ está alinhada com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), aprovada em 2014.