EDUCAÇÃO: Escolas particulares pedem que Lei da Inclusão Plena seja analisada por todos os ministros do STF

REPÓRTER: As escolas particulares entraram no Supremo Tribunal Federal com Agravo Regimental para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei da Inclusão Plena seja julgada por todos os ministros da corte. As escolas pedem no STF o fim da obrigatoriedade da efetivação de matrículas de crianças com todos os tipos de deficiências em salas comuns. A medida está prevista na Lei da Inclusão Plena aprovada em Junho e que passa a valer a partir de janeiro, em todas as escolas públicas e particulares. O relator da ação no supremo, Ministro Edson Fachin, rejeitou o pedido das escolas particulares. Para o conselheiro da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, e especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado, as escolas particulares precisam de mais tempo para se adequarem a Lei e não podem pagar por uma obrigação que é do Estado, como a própria Constituição Brasileira prevê e a ONU recomenda.

 

SONORA: especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado

 

 

REPÓRTER: A decisão do STF sobre a ADIN das escolas particulares é monocrática, ou seja, de apenas um dos 11 ministros da corte. O Agravo impetrado pela Confenen lembra que, todas as ações diretas devem ser concedidas por maioria absoluta dos ministros, como é previsto no regimento interno do STF. O conselheiro da Confenen, Ricardo Furtado, lembra ainda que, as escolas particulares não são contra a inclusão de alunos com deficiências em salas comuns. Apenas não são a favor que uma Lei obrigue a inclusão das crianças especiais de forma irresponsável, sem planejamento e a qualquer custo.

 

SONORA: especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado

 

 

REPÓRTER: Ainda de acordo com o Agravo Regimental entregue no STF, as escolas particulares pedem aos ministros que ouçam especialistas, educadores e técnicos antes de tomarem uma decisão. Para a Confenen, a Lei da Inclusão Plena vai passar a interferir diretamente na vida de milhões de pessoas e milhares de estabelecimentos de ensino privados e públicos, em todo país. A confederação acredita que, a norma não pode ser usada de forma política pelo Governo Federal, não pode colocar em risco a educação das crianças especiais, as escolas particulares e os mais de dois milhões de trabalhadores da rede particular de ensino do país. O Agravo Regimental foi entregue pela Confenen ao STF, nesta quinta-feira.