DECISÃO: Justiça reconhece ilegalidade em cobrança de taxa
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará confirmou liminar concedida em Mandado de Segurança, em favor da empresa Wellard do Brasil Agronegócios.
A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará confirmou liminar concedida em Mandado de Segurança, em favor da empresa Wellard do Brasil Agronegócios.
Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará confirmou liminar concedida em Mandado de Segurança, em favor da empresa Wellard do Brasil Agronegócios, e determinou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que se abstenha de efetivar a cobrança à empresa, de taxa de certificação do embarque de bovídeos para o exterior. De acordo com o processo, o Estado procedia a cobrança de taxa no valor de R$ 22,12 por cabeça de gado exportada, com base na Lei nº 7.076/2007. No entanto, a desembargadora Luzia Nadja Nascimento, relatora da ação, reconheceu a ilegalidade na cobrança, tendo em vista que a lei estadual já havia sido declarada inconstitucional em julgamentos anteriores.
