DECISÃO: Juiz mantém aulas suplementares de professor

REPÓRTER: O juiz Elder Lisboa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, deferiu o pedido de tutela antecipada determinando que o Estado do Pará mantenha a quantidade de 66 horas-aulas suplementares na jornada de trabalho do professor público estadual Antônio Malcher Alfaia, para que sejam incorporadas ao seu vencimento-base e, posteriormente, aos seus proventos. O juiz observou que Antônio Malcher exerce o magistério há anos e desde maio de 2014 suas aulas suplementares estavam reduzidas. Na decisão, o Estado tem 72 horas para assegurar o direito líquido e certo do professor conforme a Constituição Federal, como na legislação do Estado do Pará.