CONSUMIDOR: STJ mantém decisão que obriga atendimento por 0800

REPÓRTER: O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter decisão que obrigou operadoras de cartão de crédito, em Minas Gerais, a fornecerem um canal de atendimento gratuito os clientes. O STJ também estendeu os efeitos a todo o país, devido ao interesse coletivo na questão. Na ação proposta em 2002, pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, foi alegado que as operadoras de cartão de crédito extinguiram os serviços de atendimento ao consumidor via 0800, passando a atender por números pagos. Durante o trâmite da ação, o Governo Federal editou um decreto que estabeleceu regras para a prestação do Serviço de Atendimento ao Consumidor e incluiu a obrigatoriedade de um canal gratuito. A defesa das empresas Visa e Mastercard, disse que ambas emprestam o nome às operadoras de cartão, não podendo figurar na ação. No STJ, o ministro Paulo de Tarso sustentou que as empresas que fornecem as bandeiras de cartão devem responder com as operadoras de cartão de crédito. O ministro lembrou que a impressão de um número 0800 no verso dos cartões emitidos aos clientes gerou uma expectativa sobre o serviço gratuito, constituindo prova contratual entre as empresas e os clientes.