A proposta que visa unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras no Brasil terá seu destino em breve. Está para ser instalada na Câmara dos Deputados uma comissão especial que vai avaliar o projeto de lei 6621, de 2016, a fim de garantir mais autonomia, transparência das atividades e independência técnica e política dessas autarquias.
A previsão era de que a comissão especial fosse instaurada já nesta quarta-feira (23), mas foi adiada e deve ser retomada em breve. Alguns nomes já são certos na lista de membros, como o do deputado Marcus Pestana (PSDB – MG), cotado para ser o presidente da mesa. Para Pestana, a proposta vai resgatar o protagonismo do Estado.
“Temos que retomar essa discussão do fortalecimento institucional, porque as agências foram pensadas para serem instrumentos de Estado e não de governo. As agências têm que ser eminentemente técnicas, o governo atua no momento da modelagem da licitação.”
As agências reguladoras são aquelas que prestam serviço público por meio do controle de qualidade e do estabelecimento de regras para os setores. Exemplos são a Anatel e a Anvisa. O projeto de lei, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB – CE), propõe uma divisão de competências entre os ministérios e as agências, dando mais autonomia funcional de decisão, de administração e nas finanças para essas autarquias.
O deputado Danilo Forte (PSB – CE) também deverá ser membro da comissão especial como relator do projeto. Para ele, o momento para a instalação dessa comissão é fundamental, já que o Estado tem buscado dar mais eficiência ao serviço público.
“É fundamental que nós tenhamos a compreensão de atualizar, tanto do ponto de vista regulatório como do ponto de vista normativo, as ações para dar mais eficiência e maior atividade positiva em relação ao trabalho das agências. E também um melhor acompanhamento por parte nossa, da sociedade, com relação ao trabalho que está sendo desenvolvido por essas agências.”
De acordo com o projeto de lei, as decisões das agências reguladoras serão colegiadas e os dirigentes terão mandatos de cinco anos, ficando proibida a recondução ao cargo.
De Brasília, Jalila Arabi.
