CNJ: Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais agora é permanente

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a decisão de tornar o programa permanente ocorreu porque os resultados nos mutirões realizados pelo país foram muito expressivos. 

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REPÓRTER: A negociação de débitos fiscais, com desconto em multas e juros e pagamento parcelado, agora é uma política permanente que envolve o Poder Judiciário, o Executivo e a população, no esforço conjunto pelo pagamento de dívidas fiscais. É o que estabelece o Provimento 57, de 22 de julho de 2016, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que perenizou o Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça no ano passado. Em caso de débitos fiscais judicializados, o Judiciário promoverá audiências de conciliação. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a decisão de tornar o programa permanente ocorreu porque os resultados nos mutirões realizados pelo país foram muito expressivos, beneficiando os contribuintes com a oportunidade de quitar suas dívidas, e o poder público, que recebe os valores devidos.
 
Com informações do CNJ, reportagem, Storni Jr.

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