BRASIL: Mãe de bancária aposentada garante plano de saúde vitalício

REPÓRTER: O Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Santander e a Unimed, em São Paulo, a reincluir no plano de saúde, de forma vitalícia, a mãe de uma ex-funcionária. Segundo o ministro Márcio Amaro, a lei não prevê restrição quando o empregado aposentado tiver contribuído por mais de dez anos para o plano. O recurso da trabalhadora era contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses. Segundo a bancária, ela já se estava aposentada quando foi dispensada e, sendo assim, a legislação garante o direito vitalício ao plano de saúde, incluindo seus dependentes e agregados. No TST, Márcio Amaro restabeleceu a sentença e ressaltou que a legislação assegura ao aposentado que contribui com o plano pelo prazo mínimo de dez anos o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial da vigência do contrato de trabalho.