BRASIL: Estados não podem bloquear celulares em presídios

REPÓRTER: O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das leis estaduais que determinam o bloqueio do sinal de telefones celulares em presídios. O STF discutiu cinco ações propostas pela Associação Nacional das Operadoras de Celular questionando leis da Bahia, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina que obrigavam as empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio de sinal de comunicação celular em presídios. Os ministros destacaram que as empresas de telefonia não podem sofrer o ônus de gastar mais com os bloqueadores em razão das leis estaduais. Na decisão, os ministros definiram que apenas a União pode legislar sobre o tema.