BRASIL: Comissão aprova proibição de cobrança casada de serviços e bens por operadoras

LOC.: O projeto de lei que proíbe que empresas de telefonia móvel façam a cobrança casada de serviços e de compra de bens foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor nesta semana. Caso vire lei, as operadoras não vão poder mais utilizar um único boleto e apenas um código de barras para a cobrança de valores correspondentes ao fornecimento de serviços e às aquisições de bens de consumo. O texto também prevê que as empresas de telefonia móvel não suspendam o serviço por falta de pagamento de bem adquirido, como explica o deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, que é o relator da comissão.

TEC./SONORA: Marco Tebaldi, deputado (PSDB-SC).

"As operadoras de telefonia móvel fazem aquelas ofertas, aqueles planos, esses programas todos onde eles embutem o bem junto como serviço. E aí fazem lá a perder de vista, iludindo muito o consumidor dentro disso. E depois eles fazem a cobrança casada. Então, a lei proíbe que seja feita a cobrança casada no mesmo código de barra do bem e do serviço e, não havendo o pagamento do bem, seja suspenso o atendimento do serviço. Então, é um avanço, um ganho para o consumidor a aprovação dessa Lei."

LOC.: De acordo com o advogado e especialista em Direito do Consumidor Eric Jasper, diferentemente da venda casada, a cobrança casada, atualmente, não é ilícita; e o projeto busca proibir essa prática. O especialista afirma que a proposta é boa, mas quem pode acabar pagando mais é o consumidor.

TEC./SONORA: Eric Jasper, especialista em Direito do Consumidor.

"Se separarmos os boletos, a empresa vai pegar esse custo adicional que o projeto de lei traz para ela, e socializar. Ela vai transmitir esse custo, talvez não todo, porque concorrência entre empresas, em tese, diminuiria esse repasse. E o problema maior não é isso. Para o consumidor de baixa renda, esse custo faz diferença. Para o consumidor de alta renda, esse custo do boleto, de transação extra da empresa, não faz muita diferença."

LOC.: O projeto tramita em caráter conclusivo e vai ser analisado ainda por mais duas comissões da Câmara: a de Ciência e Tecnologia e a de Constituição Justiça.

Reportagem, Cintia Moreira