LOC.: A proposta que torna obrigatória a execução orçamentária dos recursos destinados ao pagamento e à formação dos conselheiros tutelares foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, que é o relator na comissão, critica a falta de recursos para os conselhos, seja para a estrutura, como para os salários dos conselheiros.
TEC./SONORA: Eduardo Barbosa, deputado (PSDB - MG).
"O Conselho Tutelar ainda funciona muito fragilmente por não termos uma garantia de orçamento justa, não só para a manutenção desses salários dos conselheiros, mas a estrutura que é necessária para eles exercerem suas atividades."
LOC.: O Conselho Tutelar é o órgão encarregado por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. E para o deputado Eduardo Barbosa, obrigar a execução é a forma de fazer com que a proteção integral à criança e ao adolescente se materialize em ações, serviços públicos e programas de atendimento. Leonardo César, conselheiro tutelar no Distrito Federal, ressaltou que, na prática, este orçamento, que é tão importante para eles, está ficando em segundo plano e ressalta a importância desta obrigatoriedade para garantir condições de trabalho adequadas.
TEC./SONORA: Leonardo César, conselheiro tutelar no Distrito Federal.
"Até porque hoje a gente já tem no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 134, que fala da obrigatoriedade da lei orçamentária municipal e do Distrito Federal de prever esses recursos necessários, tanto ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração dos seus membros e também para a formação continuada dos seus membros. Só que o que acontece na prática hoje é que esse orçamento ele tem ficado em segundo plano, o que causa situações de falta de estrutura."
LOC.: A proposta ainda vai ser analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Com colaboração da Rádio Câmara, reportagem, Cintia Moreira.
