BELÉM: Justiça reconhece direito de servidores

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REPÓRTER: Os desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas reconheceram o direito à gratificação de escolaridade de nível superior, que é de 80%, sobre os vencimentos dos servidores José Gabriel da Cruz Maia e Roberto Fontoura Amanajás. Os magistrados, acompanhando voto da relatora do processo, desembargadora Maria Filomena Buarque, determinaram que o Estado do Pará e a Secretaria Estadual de Administração, promovam o pagamento da gratificação a partir de 2013, quando os servidores ajuizaram o Mandado de Segurança. Em sua decisão, a desembargadora Maria Filomena destacou que os dois servidores, que integram o quadro funcional da Polícia Civil do Estado na função de Perito Judicial, comprovaram com documentação que são concursados e foram nomeados no dia 11 de fevereiro de 1983, e concluíram o curso superior de Ciências Contábeis e Educação Física.
 
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr. 
 

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