Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Agência Brasil

Após pedido de arquivamento, Alexandre de Moraes mantém inquérito que investiga notícias falsas contra o STF

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia pedido o arquivamento e a suspensão dos atos praticados na investigação por considerá-la ilegal


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter o inquérito que investiga fake news contra a Corte. O parecer é uma resposta à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que mais cedo havia pedido o arquivamento e a suspensão dos atos praticados na investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites.

No documento, Moraes afirma que o pleito de Raquel Dodge “não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo”. Em outro trecho, o ministro ressalta que o pedido se baseia em “premissas absolutamente equivocadas” por considerar que Dodge tenta interpretar, de maneira inconstitucional e ilegal, “o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”.

No início da tarde desta terça-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia determinado o arquivamento do inquérito aberto pelo Suprema Corte e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Isso porque ela entendeu que havia ilegalidade no inquérito por não haver participação do Ministério Público, que seria o responsável legal por conduzir uma investigação criminal.

O especialista em Direito e Processo Penal Yuri Sahione considera que tanto a procuradora-geral da República como o ministro Alexandre de Moraes, de certa forma, têm razão. Dodge, na visão dele, está correta ao considerar que é de competência do Ministério Público a abertura de inquéritos criminais. Sob o ponto de vista do Judiciário, Yuri Sahione lembra que o regimento interno da Corte foi baseado na Constituição de 1988, e que, portanto, um ministro do STF tem a prerrogativa legal de abrir uma investigação.

“Tecnicamente, ele tem a mesma força hierárquica de norma que o Código de Processo Penal com relação a certas medidas. Então, de uma forma ou de outra, tem esta justificativa que foi dada pelo ministro Toffoli, embora a gente entenda que é uma investigação conduzida de uma forma bastante diferente daquelas que a gente está acostumado a ver na Corte”, enfatiza.

Já o advogado criminalista Marco Borlido entende que o pedido de Raquel Dodge deveria ser respeitado pelo ministro Alexandre de Moraes.

“É uma batalha institucional por legitimidade para investigar, e há um cenário muito maior por trás de tudo isso. O próprio STF se esquecendo de determinações constitucionais, avocando para si funções de outros órgãos. Agora, se no universo de fatos investigados há alguma conduta criminosa, é autorizado a instalação de um inquérito, mas pela autoridade competente”, ponderou.

O caso tomou os noticiários nesta semana depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de contas em redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp de investigados. Além disso, autorizou que a polícia tivesse acesso “aos documentos e dados armazenados em arquivos eletrônicos apreendidos em locais de busca, contidos em quaisquer dispositivos”.

Na última segunda, em outra decisão polêmica, o magistrado ordenou que o site "O Antagonista" e a revista "Crusoé" retirassem reportagens e notas que citam o presidente do STF, Dias Toffoli, sob pena de multa.

Após a decisão de Alexandre de Moraes, o presidente do STF, Dias Toffoli, autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias. O pedido havia sido feito nesta segunda-feira (15) pelo próprio relator na Corte.
 

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter o inquérito que investiga fake news contra a Corte. O parecer é uma resposta à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que mais cedo havia pedido o arquivamento e a suspensão dos atos praticados na investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites.

No documento, Moraes afirma que o pleito de Raquel Dodge “não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo”. Em outro trecho, o ministro ressalta que o pedido se baseia em “premissas absolutamente equivocadas” por considerar que Dodge tenta interpretar, de maneira inconstitucional e ilegal, “o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”.

No início da tarde desta terça-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, havia determinado o arquivamento do inquérito aberto pelo Suprema Corte e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Isso porque ela entendeu que havia ilegalidade no inquérito por não haver participação do Ministério Público, que seria o responsável legal por conduzir uma investigação criminal.

O especialista em Direito e Processo Penal Yuri Sahione considera que tanto a procuradora-geral da República como o ministro Alexandre de Moraes, de certa forma, têm razão. Dodge, na visão dele, está correta ao considerar que é de competência do Ministério Público a abertura de inquéritos criminais. Sob o ponto de vista do Judiciário, Yuri Sahione lembra que o regimento interno da Corte foi baseado na Constituição de 1988, e que, portanto, um ministro do STF tem a prerrogativa legal de abrir uma investigação.
 

“Tecnicamente, ele tem a mesma força hierárquica de norma que o Código de Processo Penal com relação a certas medidas. Então, de uma forma ou de outra, tem esta justificativa que foi dada pelo ministro Toffoli, embora a gente entenda que é uma investigação conduzida de uma forma bastante diferente daquelas que a gente está acostumado a ver na Corte.”

Já o advogado criminalista Marco Borlido entende que o pedido de Raquel Dodge deveria ser respeitado pelo ministro Alexandre de Moraes.

“É uma batalha institucional por legitimidade para investigar, e há um cenário muito maior por trás de tudo isso. O próprio STF se esquecendo de determinações constitucionais, avocando para si funções de outros órgãos. Agora, se no universo de fatos investigados há alguma conduta criminosa, é autorizado a instalação de um inquérito, mas pela autoridade competente.”

O caso tomou os noticiários nesta semana depois que o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de contas em redes sociais, como Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp de investigados. Além disso, autorizou que a polícia tivesse acesso “aos documentos e dados armazenados em arquivos eletrônicos apreendidos em locais de busca, contidos em quaisquer dispositivos”.

Na última segunda, em outra decisão polêmica, o magistrado ordenou que o site "O Antagonista" e a revista "Crusoé" retirassem reportagens e notas que citam o presidente do STF, Dias Toffoli, sob pena de multa.

Após a decisão de Alexandre de Moraes, o presidente do STF, Dias Toffoli, autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias. O pedido havia sido feito nesta segunda-feira (15) pelo próprio relator na Corte.

Reportagem, Cintia Moreira