Opinião: Falta de profissionais na ANM afeta futuro da emissão de títulos minerários

Antes de ser a Agência Nacional de Mineração (ANM), o órgão regulador do setor se chamava Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Criado em 6 de julho de 1949, por meio da Lei n° 2.358, o DNPM tinha como objetivo regular a atividade mineral, incluindo pesquisa, lavra e comercialização de minerais no Brasil. O órgão era vinculado ao Ministério da Agricultura e foi responsável por licenciar, fiscalizar e acompanhar as atividades de exploração mineral no país. Em 2000, o DNPM foi incorporado à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Agência Nacional de Mineração (ANM) foi criada em 7 de agosto de 2019, por meio da Lei n° 13.705, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral com o objetivo de regulamentar e fiscalizar as atividades de mineração no Brasil. A ANM tem como missão promover a competitividade e a sustentabilidade da indústria mineral brasileira, além de assegurar a proteção ambiental e o uso eficiente dos recursos minerais. É vinculada ao Ministério de Minas e Energia e tem competência para aprovar planos de mineração, conceder licenças de pesquisa, lavra e comercialização de minerais e fiscalizar as atividades mineradoras no país.

Mas não é de hoje que o órgão regulador da mineração passa por dificuldades. Após o rompimento da barragem da mina do feijão em Brumadinho-MG, em janeiro de 2019, a agência admitiu em documento oficial que consome cerca de 80% dos recursos recebidos em gastos administrativos e que a liberação paulatina de verba pelo Governo Federal dificultou o cumprimento de seu papel. 

Em dezembro de 2021 a ANM lançou o edital para provimento de 40 vagas para especialista em recursos minerais onde sua principal função seria a fiscalização das barragens, porém número muito inferior à quantidade de barragens registradas no país, de acordo com dados da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Até 2019 havia cerca de 5.700 barragens registradas no país, número que pode ter mudado devido a novas construções ou desativação de barragens.

No início de 2023, a ANM sofreu outro grande impacto: o presidente da República sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano (Lei 14.535, de 2023). O presidente Lula vetou cerca de R$ 4,2 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais, sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração. Segundo dados de janeiro, obtidos pela Lei de Acesso à informação, a ANM consta com 1.749 cargos. Deste total, apenas 508 estão ocupados. O montante de 1.241 cargos vagos corresponde a 71% da força de trabalho projetada para a agência. Distribuição da dos cargos vagos:

Segundo o Sinagências (Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação), além da falta de pessoal, os funcionários da Agência Nacional de Mineração têm média salarial 49% menor que a das outras dez agências reguladoras.

Mesmo com essa escassez de profissionais, a ANM apresenta resultados excelentes ao setor mineral, porém não investir em recursos humanos nos próximos anos poderá causar um colapso na emissão dos títulos minerários por exemplo. Confira as estatísticas do setor da mineração. 

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