JUDICIÁRIO: Recurso não pode ser apresentado via mensagem eletrônica
REPÓRTER: Um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal por e-mail, não tem suporte da legislação processual, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
REPÓRTER: Um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal por e-mail, não tem suporte da legislação processual, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.