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REPÓRTER꞉ O Decreto Judiciário nº 978, assinado pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 30 de outubro, tornou obrigatório o uso do sistema Serajud. Os magistrados de primeiro e segundo grau devem utilizar obrigatoriamente o sistema quando for preciso encaminhar a Serasa ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição. O sistema Serajud torna mais seguro a tramitação dos ofícios entre os tribunais de justiça e a empresa de análises e informações para decisões de credito. Diretores de secretaria ou secretários de vara do sistema dos Juizados Especiais também são possíveis usuários. De acordo com o decreto, a inclusão de restrição por meio do Sistema Serasajud ocorrerá nas hipóteses de execução de título extrajudicial, execução definitiva de título judicial e para os casos de não pagamento das custas processuais finais.
Com informações do CNJ, reportagem, Storni Jr.
