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REPÓRTER: Denunciada pelo Ministério Público por tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, Aline Morais Vieira responderá ao processo penal em prisão domiciliar, para que possa cuidar do filho de um ano e quatro meses. A decisão foi tomada, à unanimidade de votos, pelas Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, cujos desembargadores atenderam ao pedido da acusada em habeas corpus impetrado pela defesa da ré. A desembargadora Maria Edwiges Lobato, relatora do pedido, levou em consideração para conceder o habeas corpus a lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância), aprovada em março deste ano, e que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Aline Morais Vieira foi presa em flagrante, sob a acusação de tráfico de drogas, bem como seu companheiro, sob a mesma acusação. O bebê do casal está sob o cuidado de terceiros. Com base nas garantias dos direitos da criança e do adolescente, a defesa de Aline requereu à Justiça a liberdade provisória da ré, ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, de acordo com a lei nº 12.403/2011.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.