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BAHIA: Medida permite que empresas renegociem dívidas; deputado baiano sugere que projeto também valha para municípios
Data de publicação: 27 de Março de 2017, 01:01h, atualizado em 17 de Julho de 2020, 18:31h
LOC: Empresas baianas que fizeram dívidas com o Fisco até o dia 30 de novembro do ano passado já podem respirar mais aliviadas. Desde que a Medida Provisória número 766 foi editada no Congresso Nacional, entrou em discussão o Programa de Regularização Tributária que permite que empresas negociem condições mais vantajosas para pagar o que devem. A medida já está valendo, mas ainda vai passar por votação na Câmara e no Senado. O deputado federal José Carlos Aleluia, do Democratas baiano, acredita na importância do projeto. Apesar disso, o parlamentar propôs uma emenda à Medida Provisória, por entender que não só as empresas devam se beneficiar, como também os municípios brasileiros que têm dívidas a negociar.
TEC./SONORA: José Carlos Aleluia, deputado (DEM-BA).
“Da mesma maneira que as empresas estão recendo a possibilidade de se recuperar através de um refinanciamento da dívida, é justo que os municípios também tenham direito. Sobretudo os municípios que mudaram agora. A maioria dos municípios mudou de prefeito. Receberam uma prefeitura com dívidas elevadas. E tem que, na melhor das hipóteses parcelar [as dívidas]. É por isso que eu tenho certeza que essa emenda vai encontrar apoio tanto na Câmara quanto no Senado.”
LOC: Da forma como está editada, a Medida Provisória 766 permite que empresas que têm créditos com a Receita usem esse crédito para pagar até 80 por cento da dívida, desde que paguem os outros 20 por cento à vista. E, mesmo os contribuintes que não têm crédito, podem pagar o que devem em até 120 parcelas progressivas. De acordo com o coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita Federal, João Paulo Martins, a proposta será boa para as empresas, já que os empreendedores poderão voltar a participar de licitações e terão acesso a créditos bancários.
TEC./SONORA: João Paulo Martins, coordenador-geral de arrecadação e cobrança da Receita Federal.
“Então a gente está permitindo que ele, com o pagamento menor fique em condições de voltar a atuar normalmente no mercado. Com isso, se ele participa de uma licitação ou consegue novos contratos, a conseqüência é gerar mais empregos.”
LOC: Em janeiro, o número de empresas inadimplentes no Nordeste aumentou 6,7 por cento, na comparação com o mesmo mês do ano passado. O número colocou a região no topo do ranking de empresas que caíram no vermelho. O valor mínimo das prestações que deve ser pago pelas pessoas jurídicas para aderir ao programa é de mil reais. A empresa precisa desistir de quaisquer ações na Justiça e recursos administrativos para conseguir os benefícios da negociação.
Reportagem, Bruna Goularte
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