VIGIA: Câmaras Reunidas recebem ação penal contra prefeito

 

REPÓRTER: As Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará aceitaram, à unanimidade de votos, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito do Município de Vigia de Nazaré, Mauro Alexandre dos Santos Souza. A acusação é de prática de crime de responsabilidade, prevista no inciso V do Decreto Lei nº 201/1967, por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras legais. Conforme a denúncia, o prefeito incorreu na prática de crime de responsabilidade ao reajustar os vencimentos dos servidores municipais da educação, em maio de 2013, sem prévia autorização legislativa. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vigia, é competência da Câmara dos Vereadores deliberar sobre o aumento da remuneração dos servidores municipais, em obediência ao princípio da simetria constitucional. O Ministério Público destacou na denúncia, que existe um procedimento legislativo na Câmara dos Vereadores que trata sobre o reajuste das remunerações dos servidores públicos, mas o prefeito de Vigia teria promovido o reajuste salArial antes da análise e aprovação pelo legislativo municipal, subvertendo o princípio da separação de poderes e a função constitucional do Poder Legislativo em controlar os gastos públicos. A sessão das Criminais Reunidas desta segunda-feira, dia 13, que foi presidida pelo desembargador Ricardo Nunes, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Pará, os magistrados integrantes apreciaram 31 feitos.