STF: Receita Federal poderá acessar dados bancários sem autorização judicial

REPÓRTER: Os ministros do Supremo Tribunal Federal votaram pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais é para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei. Segundo nota divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele. A Corte do Supremo julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos de quatro ministros que ainda não votaram.