REPÓRTER: O juiz da Comarca de Santarém, Flávio Oliveira Lauande, condenou o Estado e a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) a diversas obrigações de fazer no Complexo Penitenciário Sílvio Hall de Moura. A casa penal atende a Comarca e suas adjacências. Conforme as determinações, deve ser feito procedimento licitatório e dotação orçamentária com a destinação de recursos específicos para a construção, reforma e ampliação do muro da casa penal; conserto da cerca de entrada da penitenciária, no prazo de quinze dias; aumentar o efetivo de policiais no local, alocando um PM para cada guarita, sem que haja redução no efetivo de policiamento ostensivo do município; e instalar, no prazo de trinta dias, bloqueadores de celular no complexo penitenciário. Em caso de descumprimento das obrigações impostas, o juiz, que fundamentou sua decisão na legislação e jurisprudência, arbitrou multa diária no valor de dez mil reais, que incidirá após o trânsito em julgado da sentença, contra a qual ainda cabe recurso. A decisão foi dada em ação civil pública do Ministério Público.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, reportagem Thamyres Nicolau
