SANTARÉM NOVO: MPPA ingressa com ação de improbidade contra ex-prefeito

REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por seu promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa com pedidos de cautelares contra Fernando Edson dos Santos Loureiro, ex-prefeito municipal de Santarém Novo. A ACP teve por base o apurado nos autos de Inquérito Civil Público decorrente de ofício encaminhado ao Ministério Público do Estado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) noticiando a reprovação da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Santarém Novo por diversas irregularidades, referente ao exercício financeiro de 2007. Conforme denúncias apresentadas naquele Tribunal, que incluíram desde o sumiço de bens do patrimônio municipal até apropriação de recursos do erário, o réu foi citado a apresentar informações sobre as irregularidades apontadas. Na ação o MPPA requer que o réu Fernando Edson dos Santos Loureiro seja condenado nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa com a reparação integral dos danos causados. Inclusive, requereu, cautelarmente, o sequestro dos bens do denunciado, incluindo-se aí o bloqueio dos seus patrimônios, contas bancárias e aplicações financeiras para garantia de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres da municipalidade, num montante provisório de nove milhões, noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos.