SANTARÉM: MP ajuíza ação contra Unip para proteção dos direitos do consumidor

 

REPÓRTER:  O Ministério Público em Santarém ajuizou Ação Civil Pública contra a Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista, a Unip. A ação requer liminar para que a unidade de Ensino à Distância no município permita aos alunos livre escolha na contratação de empresas para cobrir o evento de outorga de grau ou, pelo menos, possam honrar os contratos firmados antes da parceria entre a Unip e a empresa “Mais Formatura”. A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Renilda Maria Guimarães Ferreira, titular da 10ª promotoria de justiça Cível de Santarém. Os alunos procuraram o MP para denunciar que a coordenação local da Unip estaria impondo como condição para participar da cerimônia de outorga a contratação exclusiva da empresa “Mais Formatura”. Ao indagar a direção da Unip , a promotoria recebeu a resposta que foi necessária a parceria com a empresa, que concordou em custear a festa de encerramento em troca da exclusividade da cobertura fotográfica e  que em momento algum foi imposto ao aluno adquirir os produtos ofertados pela empresa parceira.  A promotoria requer a concessão de liminar para que os alunos concluintes possam cumprir com os contratos já firmados com outras empresas, sem sofrer ônus com rescisão contratual.