QUATIPURU: MPPA ingressa com Ação para estruturar Conselho Municipal da criança e do adolescente

REPÓRTER:  O promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, representante do Ministério Público do Estado do Pará, ingressou, com Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer contra o Município de Quatipuru, representado por seu prefeito municipal Helio Warley Fernandes de Brito, após constatar que o Município não vem cumprindo completamente com suas obrigações quando o assunto trata de crianças e adolescentes, negando-lhes sua proteção integral prescrita na legislação, e não disponibilizando condições para funcionamento do Conselho Municipal e não disponibilizando recursos para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Segundo o promotor de Justiça Nadilson Portilho Na ação, o MP afirma que o Município nem fez caso para os expedientes do Ministério Público, nem para a Recomendação expedida sobre o caso, em agosto de 2016, portanto não esclarecendo algum motivo plausível para tal omissão, o que prejudica plenamente o atendimento à criança e ao adolescente local.  Para o caso de descumprimento de qualquer dos prazos estabelecidos, fixa multa diária equivalente a cinco mil reais revertendo os valores cobrados sob ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Finalmente, seja o município de Quatipuru condenado na indenização do dano moral coletivo, no valor de cem mil reais, valores estes que serão destinados ao Fundo para Infância e Adolescência de Quatipuru.