REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará em Portel, região do Marajó, celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta junto à administração municipal. O TAC objetiva a disponibilização de pontos de acesso à internet nos prédios da prefeitura e câmara para que as pessoas do município tenham acesso ao Portal da Transparência. Em consonância com a Lei de acesso à informação que regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelos governos. Os municípios com população superior a dez mil habitantes são obrigados a divulgar informações relativas à execução orçamentária e financeira, em respeito a responsabilidade fiscal.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.
