PARAUAPEBAS: Justiça determina regularização de transporte público

REPÓRTER: A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Pará contra o município de Parauapebas, sudeste paraense, e determinou que seja publicado o edital de licitação para regularizar o transporte público no município. O prazo é de 30 dias e o processo licitatório deve encerrar em até 60 dias. A decisão quer obrigar o município a cumprir um acordo firmado em 2011 entre a prefeitura e Ministério Público. O pacto deveria oferecer melhores condições de mobilidade à população que necessita de transporte coletivo em Parauapebas. Na época, o Ministério Público solicitou um Termo de Ajuste de Conduta, que estabelecia multa diária de mil reais ao município caso não cumprisse o acordo. A multa vale para o descumprimento da determinação da Justiça. Em 2011, o prazo era de 180 dias para a regularização do serviço. No entanto, ficou constatado que a prefeitura não havia cumprido nenhuma etapa do acordo. Com isso, o município solicitou a prorrogação do prazo para o final de 2014. O Ministério Público acatou o pedido. Depois de 24 meses, o município de Parauapebas não mostrou nenhum relatório de atividades e nenhuma ação sobre o processo licitatório das linhas de ônibus.