PARÁ: Presos provisórios poderão votar nas eleições municipais deste ano

REPÓRTER: Um termo de cooperação técnica vai permitir a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais e unidades de internação para as eleições municipais deste ano. A cooperação vai permitir que presos provisórios e jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas possam exercer o direito de voto. A proposta do Tribunal Regional Eleitoral do Estado garante que, pela primeira vez, espaços socioeducativos disponham de ambientes de votação para que jovens em conflito com a lei possam exercer o seu direito de participação política. Assinatura do termo reuniu o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Raimundo Holanda Reis; o titular da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), André Luiz de Almeida e Cunha; o presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Simão Pedro Martins Bastos; o procurador geral de justiça do Ministério Público do Estado, Marcos Antônio Ferreira das Neves; o defensor público geral, Luis Carlos de Aguiar Portela e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Pará, Antônio de Albuquerque Campos.