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REPÓRTER: O Núcleo de Defesa do Consumidor (NUCON) da Defensoria Pública do Estado obteve decisão favorável na 9ª Vara Cível e EmpresArial de Belém, condenando o plano de saúde Golden Cross Assistência Internacional de Saúde garantindo o direito de realização de procedimento cirúrgico ao aposentado Antônio Eugênio Carneiro Gomes Junior. Antônio, usuário do plano ofertado pela empresa onde trabalhou, precisou se aposentar em abril de 2015. Em razão de problemas de saúde precisou fazer procedimento cirúrgico. Foi marcada realização de cirurgia para o aposentado, porém foi desmarcada devido ao cancelamento do plano, sem que Antônio fosse notificado. A ação requereu tutela antecipada e também contém pedido de indenização por danos morais. Ajuizada pela defensora Jennifer Araújo, ela explicou que, de acordo com resolução normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS), é assegurado aos aposentados e aos demitidos que seja mantido o plano de saúde empresArial com cobertura idêntica à vigente durante o contrato de trabalho. Agora a empresa de plano de saúde tem a obrigação de garantir o direito de Antônio, promovendo a reinclusão do aposentado no plano de saúde e a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico. A empresa tem um prazo de 15 dias para contestar a decisão jurídica, caso contrário, terá que pagar multa diária no valor de mil reais até o limite de trinta mil reais.
Com informações da Defensoria Pública do Pará, reportagem, Storni Jr.
