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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Ciete Silvério/Governo de SP

MP do Saneamento deve ser votada no Plenário da Câmara nesta semana

Texto amplia concorrência e abre espaço para investimentos no setor; projeto perde vigência em 3 de junho e precisa ainda passar por análise no Senado

Salvar imagemTexto para rádio

A Medida Provisória 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento, deve ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Isso porque ela tramita em caráter de urgência, já que a proposta perde a validade no dia 3 de junho. A principal mudança na lei é ampliação da concorrência e a abertura para investimentos privados no setor, de forma a possibilitar a universalização dos serviços.

Deputados e senadores já sinalizaram serem favoráveis à aprovação da MP. No início do mês, a matéria recebeu o aval da comissão mista formada no Congresso. Relator do texto no colegiado, o senador Tasso Jereissaiti (PSDB-CE) defende que os esforços são para ofertar um serviço de melhor qualidade para os brasileiros. “É necessário mudar. Deixar como está é um crime e fizemos com o intuito de alcançar isso”, avalia.

O foco da MP é mudar o modelo atual de contratos de gestão o de concessão de serviços, semelhante ao que ocorre com os aeroportos brasileiros. Dessa forma, os municípios abrirão licitações para escolher o melhor prestador de serviços pela população, que poderão ser executados tanto por empresas públicas como privadas. 

O parecer de Jereissati estabelece que os contratos em vigor poderão ser executados até o fim, mas os municípios terão de abrir concorrência quando eles se encerrarem. Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a alteração na lei vem para cobrir o buraco deixado pelo sistema atual de gestão do saneamento e está “bem amarrada” para levar os serviços até os brasileiros. “O que essa MP vem trazer é, com toda certeza, um novo momento para a questão do saneamento básico, que diz questão à saúde e às outras vertentes que vão se desenvolver a partir dela”, pondera.

A preocupação da senadora é justificada pelos números do saneamento no Brasil. São cerca de 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada. Isso equivale a toda população do Canadá sem água potável. Além disso, quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto. O reflexo na saúde de adultos e crianças em 1.935 dos 5.570 municípios brasileiros é perceptível. Nessas cidades foram registradas epidemias ou endemias ligadas à falta de saneamento básico, como dengue e diarreias.

Atraso na universalização

Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), estima que no atual ritmo de investimentos, o Brasil deve atrasar pelo menos em três décadas a meta do Plano Nacional de Saneamento básico, que é de universalizar os serviços de água e esgoto no país o que ocorreria somente após 2060.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) comparou a situação dos brasileiros que vivem sem saneamento à dos habitantes da África do Sul, em 1948, que tiveram os direitos cerceados pela minoria branca que estava no poder. “Permitir que a população mais pobre deixe de participar do apartheid e passe a ter água tratada nas suas residências”, ressalta o parlamentar ao avaliar os reflexos da aprovação da MP.

Especialistas no assunto afirmam que um dos principais caminhos para mudar a situação atual dos serviços de saneamento é por meio da segurança jurídica. Com um ambiente mais estável para investimentos, a ideia é que os municípios atraiam mais recursos. 

“A gente entende que é necessário mudar o ambiente de negócios de saneamento para promover investimentos e as propostas que estão presentes na MP. Resumidamente, a gente vê que ela busca propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor, competitividade, propiciando maior segurança jurídica. E é isso que a gente precisa porque contar só com os cofres públicos, não tem como mais a gente contar apenas com eles. É necessário que venham aportes de outras origens, outras fontes”, defende a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Jerônimo Smirdele.
 

Fonte: Brasil 61

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LOC.: A Medida Provisória 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento, deve ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Isso porque ela tramita em caráter de urgência, já que a proposta perde a validade no dia 3 de junho. A principal mudança na lei é ampliação da concorrência e a abertura para investimentos privados no setor, de forma a possibilitar a universalização dos serviços.

Deputados e senadores já sinalizaram serem favoráveis à aprovação da MP. No início do mês, a matéria recebeu o aval da maioria da comissão mista formada no Congresso. Segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), a alteração na lei vem para cobrir o buraco deixado pelo sistema atual de gestão do saneamento e está “bem amarrada” para levar os serviços até os brasileiros.
 

TEC./SONORA: Senadora Daniela Ribeiro do PP da Paraíba

“O que essa MP vem trazer é com toda certeza um novo momento para a questão do saneamento básico que diz questão à saúde e às outras vertentes que vão se desenvolver a partir dela.”
 

LOC.: A essência da MP é mudar o modelo atual de exploração dos serviços de saneamento nos municípios. Como no caso recente da privatização dos aeroportos, os serviços de água e esgotamento sanitário passam a ser geridos pela iniciativa privada.

Pela legislação, o saneamento básico é de responsabilidade de cada município. Caso não tenha condições de oferecer os serviços, a prefeitura pode firmar um contrato de gestão com a companhia estadual ou com empresas privadas. Isso já ocorre em cidades como Limeira (SP) e Niterói (RJ), que estão entre as 20 cidades com melhores indicadores de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, comparou a situação dos brasileiros que vivem sem saneamento à dos habitantes da África do Sul, em 1948, que tiveram os direitos cerceados pela minoria branca que estava no poder.
 

TEC.SONORA: deputado Hildo Rocha do MDB do Maranhão

“(A proposta da MP é) Permitir que a população mais pobre deixe de participar do apartheid e passe a ter água tratada nas suas residências”
 

LOC.: Atualmente, cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada e quase metade da população não tem à disposição serviço de coleta de esgoto. Uma das barreiras, segundo a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Jerônimo Smirdele, são os investimentos aquém do necessário.

TEC./SONORA: Juliana Jerônimo Smirdele, pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI)

“As discussões que estão tendo para a construção dessa MP visam aumentar a segurança jurídica. E aumentando a segurança jurídica, o ambiente fica mais propício para investimentos. E é isso que a gente precisa porque contar só com os cofres públicos, não tem como mais a gente contar apenas com eles. É necessário que venham aportes de outras origens, outras fontes.”
 

LOC.: Estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), com base no Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), caso não haja um alto investimento em saneamento, o Brasil deve atrasar pelo menos em três décadas a meta do Plano Nacional de Saneamento básico, que é de universalizar os serviços de água e esgoto no país, o que ocorreria somente após 2060.

Reportagem, Camila Costa