Data de publicação: 20 de Abril de 2017, 01:02h, Atualizado em: 17 de Julho de 2020, 18:31h
LOC: Atualmente, no Brasil, para que um estado ofereça benefícios fiscais a empresas para que elas se instalem nos territórios, é preciso uma autorização unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Essa burocracia fez com que alguns estados reduzissem a carga de impostos mesmo sem o aval do Confaz, e hoje, dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, para manter a legislação em funcionamento. É a chamada “Guerra Fiscal”. Foi o que aconteceu com Minas Gerais, em 2014. Naquele ano, o STF suspendeu uma Lei do estado que diminuía impostos para atrair empresas, sem passar pelo aval do Confaz.
E, para por fim a situações como essas, tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, um projeto de Lei pretende mudar a regra para a concessão de benefícios fiscais dos estados a empresas e convalidar, ou seja, legitimar, os incentivos em vigor, mesmo aqueles que não passaram pelo aval do Confaz.
De acordo com o deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), se os incentivos dados às empresas não forem regularizados, os estados sofrerão danos gigantescos.
TEC./SONORA: Marcos Montes, deputado federal (PSD-MG)
“O prejuízo para os estados é quase o fechamento. De penalidades fortes para as empresas que lá estão e estão gerando emprego que sustentam a economia do estado. Então, eu acho que nós temos que organizar o Brasil.”
LOC.: Para o deputado federal, o atual modelo de aprovação de concessão de vantagens fiscais é falho e acaba por não atender empresas e estados.
TEC./SONORA: Marcos Montes, deputado federal (PSD-MG)
“Nós sabemos que toda unanimidade é difícil de ser alcançada. Ela chega até a ser burra. Então, eu acho que nessas alterações que nós estamos fazendo, nós isentamos, sim. A idéia é essa. É convalidar o para trás, o que já ocorreu, em cima dessas dificuldades que nós temos da aprovação do Confaz pela sua unanimidade. Então, com essas alterações a gente faz a coisa acontecer com estimulo a implementação, mas com mais segurança jurídica.”
LOC.: De acordo com o projeto, os benefícios concedidos com o aval do Confaz dependerão não mais da unanimidade, mas do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do País. Como o projeto tramita em regime de urgência, a previsão é de que o texto seja votado pela Câmara até o fim do mês de abril.
Reportagem, João Paulo Machado
