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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Governo do Paraná

Menos burocracia, mais desenvolvimento sustentável: o que propõe a nova Lei de Licenciamento Ambiental

Foco da proposta que deve ser votada na Câmara dos Deputados é uniformizar leis e trazer avanço econômico sem desproteger meio ambiente


O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/04) deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na segunda quinzena de março. A previsão é do relator da proposta, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP).

Entre outros pontos, a norma estabelece que União, estados e municípios, respeitadas as respectivas competências, definirão as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenças ambientais, de acordo com porte e potencial poluidor. Os termos de referência (TR) para estudos ambientais, uma espécie de laudo técnico emitido por órgãos fiscalizadores, devem seguir padrões e critérios específicos. O relatório de Kataguiri dispensa licenciamento, por exemplo, de atividades agrícolas de baixo impacto, ou seja, que não agridam o meio ambiente.

“Os principais procedimentos estarão nas leis federais e os estados vão poder escolher, entre os procedimentos previstos na lei, o que vão querer aplicar para as suas realidades locais. Isso, sem dúvida, vai destravar diversos empreendimentos”, ressalta Kataguiri, que aponta a desburocratização como foco principal do projeto. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), atualmente, o licenciamento ambiental no Brasil é regido por mais de 27 mil normas federais e estaduais. Nos estados, o prazo para a obtenção da licença exige três fases de análises e pode demorar até sete anos.

Criticada por ambientalistas por supostamente dar “carta branca” para o desmatamento, a proposta que normatiza as regras de licenciamento, segundo o advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santa Catarina, Leonardo Papp, mantém como obrigatória a prevenção ao dano ambiental”, baseada em “análise integrada dos impactos e riscos ambientais”.

O especialista pondera que o projeto em discussão na Câmara deve ser visto como um ponto de equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico. “Para atividades econômicas, é necessário interferir no meio ambiente e o licenciamento é o mecanismo que temos para fazer isso da forma mais equilibrada possível. Equiparar o licenciamento com qualquer medida extrema é um exagero, um equívoco”, avalia.

Seguindo essa linha, Kim Kataguiri garante que a Lei Geral de Licenciamento não contraria o que determina o Código Florestal no que diz respeito, por exemplo, à preservação de áreas com cobertura de vegetação nativa em propriedades rurais.

“Estão tentando confundir licenciamento ambiental com desmatamento. Uma coisa não está diretamente relacionada a outra. O licenciamento serve para diminuir os impactos de uma atividade que causa impacto ambiental e social, e isso é compensado de alguma maneira”, defende.

Desastres ambientais

Quem é desfavorável ao PL 3.729/2004 também sugere que o marco legal do licenciamento dá brechas para que outros desastres ambientais se repitam.
Para Leonardo Papp, o texto, na verdade, possibilita que os profissionais de órgãos ambientais tenham mais tempo para fiscalizar e impedir a liberação de empreendimentos ou atividades que coloquem o meio ambiente em risco. Isso, na visão dele, é um “gatilho de prevenção” a novas tragédias, como a que ocorreu em Brumadinho (MG). “Precisamos de um ambiente regulatório ao empreendedor para que ele saiba quais são as obrigações que têm e pelas quais ele será cobrado”, indica.

Sobre esse ponto, Kataguiri afirma que seu relatório prevê ações de controle e monitoramento ambiental, além de estabelecer critérios para a instalação e operação em obras de infraestrutura, por exemplo.

“Estamos criando essa lei que vai ajudar a normatizar a questão do licenciamento. Ao mesmo tempo, vamos ter mais fiscais na rua e analisando menos papelada, o que vai ajudar na política de combate ao desmatamento”, acrescenta o parlamentar.

Licença declaratória

Uma das modalidades de licenciamento ambiental previstas no novo marco regulatório é a licença por adesão e compromisso (LAC), também conhecida como licença declaratória. Esse modelo permite que uma empresa ou produtor rural encaminhe pela internet a documentação exigida para a avaliação ambiental da atividade. Caso todos os requisitos legais sejam cumpridos, a licença é emitida automaticamente.

Esse tipo de autorização, segundo Papp, torna mais barato e dá mais agilidade ao processo de licenciamento para atividades que, individualmente, não causam grandes impactos no meio ambiente.

“É um instrumento que pode priorizar os recursos humanos escassos para o que, efetivamente, justifiquem medidas mais drásticas. Isso sem abrir mão de tratar de maneira dura os que não comprem a legislação e, ao mesmo tempo, não gerar ônus aos que são sérios, em um moroso processo de licenciamento ambiental”, compara o professor.

Para o deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o tempo que se perde nos processos de licenciamento ambiental também gera custos extras e impede o andamento de obras importantes para a população, como as de saneamento básico. Por isso, o parlamentar entende que as atividades de baixo impacto devem ter as licenças emitidas rapidamente pelos órgãos fiscalizadores.

“Tem que se tirar completamente a burocratização, não fazer o cidadão gastar tanto tempo correndo atrás de documentos e aguardando o licenciamento, quando se sabe que a atividade é de baixo impacto”, observa Moreira.
 

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LOC.: O projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004) deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na segunda quinzena de março. A previsão é do relator da proposta, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto dispensa licenciamento, por exemplo, de atividades agrícolas de baixo impacto, ou seja, que não agridam o meio ambiente.

Criticada por ambientalistas por supostamente dar “carta branca” para o desmatamento, a norma, garante Kataguiri, não contraria o que determina o Código Florestal no que diz respeito, por exemplo, à preservação de áreas com cobertura de vegetação nativa em propriedades rurais.
 

TEC./SONORA: Kim Kataguiri, deputado federal (DEM-SP)

“Estão tentando confundir licenciamento ambiental com desmatamento. Uma coisa não está diretamente relacionada a outra. O licenciamento serve para diminuir os impactos de uma atividade que causa impacto ambiental e social, e isso é compensado de alguma maneira.”
 

LOC.: Segundo o advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santa Catarina, Leonardo Papp, o PL 3.729/2004 possibilita que os profissionais de órgãos ambientais tenham mais tempo para fiscalizar e impedir a liberação de empreendimentos ou atividades que coloquem o meio ambiente em risco.

Isso, na visão dele, é um “gatilho de prevenção” para evitar novas tragédias, como a que ocorreu no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).
 

TEC./SONORA: Leonardo Papp, advogado e professor de Direito Ambiental da Universidade Católica de Santa Catarina

“Precisamos de um ambiente regulatório ao empreendedor para que ele saiba quais são as obrigações que têm e pelas quais ele será cobrado.”
 

LOC.: Uma das modalidades de licenciamento ambiental previstas no novo marco regulatório é a licença por adesão e compromisso (LAC), também conhecida como licença declaratória. Esse modelo permite que uma empresa ou produtor rural encaminhe pela internet a documentação exigida para a avaliação ambiental da atividade. Caso todos os requisitos legais sejam cumpridos, a licença é emitida automaticamente.

Esse tipo de autorização, na visão do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), torna mais barato e dá agilidade ao processo de licenciamento para atividades que não causam grandes impactos ao meio ambiente.
 

TEC./SONORA: Alceu Moreira, deputado federal (MDB-RS)

“Para as atividades de baixo impacto, tem que se tirar completamente a burocratização. Não fazer o cidadão gastar tanto tempo correndo atrás de documentos e aguardando o licenciamento quando se sabe que a atividade é de baixo impacto.”
 

LOC.: Entre outros pontos, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental estabelece que União, estados e municípios, respeitadas as respectivas competências, definirão as atividades ou empreendimentos sujeitos a licenças ambientais, de acordo com porte e potencial poluidor. Os termos de referência (TR) para estudos ambientais, uma espécie de laudo técnico emitido por órgãos fiscalizadores, devem seguir padrões e critérios específicos.

Com colaboração de Marquezan Araújo, reportagem Tácido Rodrigues