MARAPANIM: MPPA ajuíza ação civil pública por ato de improbidade contra prefeita

 

LOC/REPÓRTER:  O Ministério Público do Estado do Pará representado pela promotora de Justiça Sintia Quintanilha Bibas Maradei, ajuizou no dia 5 de março Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa da prefeita Elza Edilene Rebelo de Moraes do município de Marapanim, nordeste do Pará. De acordo com a promotora Sintia Maradei, existência de uma situação de má gestão pública e de ineficiência no comando da administração. Entre as denúncias recebidas pelo Ministério Público, destacam-se o atraso no pagamento dos funcionários, pagamento a uma empreiteira por obras não realizadas, a falta de prestação de contas anuais e a não publicação dos atos oficiais. De acordo com o Ministério Público do Estado do Pará em uma das ações, no que se refere as despesas, foi a constatação de notas fiscais com validade vencida e o excessivo consumo de combustíveis sem a identificação de quais veículos foram abastecidos. Diante das apurações, foi requerido que a prefeita Elza Rebelo de Moraes, além de ser citada para contestar a Ação, seja condenada a ressarcir os danos patrimoniais causados à Administração municipal e à perda de função pública com a suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.