MARABÁ (PA): Ministério Público solicita aplicação de multa à prefeitura

Dentre o pedido de execução, o Ministério Público requer quanto a multa que sejam citados os executados para que no prazo de três dias paguem o valor de trezentos mil reais.  

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REPÓRTER:   O Ministério Público do Estado Pará solicitou à juíza titular da 3ª Vara Cível e EmpresArial da Comarca de Marabá a execução de multa prevista em Termo de Ajustamento de Conduta em que consta como compromissários o município de Marabá e o Projeto Aços Laminados do Pará. Além disso, o MP pediu a execução de obrigação de fazer referente ao mesmo TAC, no último dia 22, em face do município de Marabá, sudeste paraense. O TAC previa ainda a aplicação do saldo remanescente em sete escolas de ensino fundamental, com contrapartida do município no valor que passa de setecentos mil reais. Segundo a promotoria de justiça, na última reunião, que ocorreu em janeiro deste ano, a prefeitura informou que a conclusão das básicas de saúde seria em fevereiro de 2015, o que nunca ocorreu. Dentre o pedido de execução, o Ministério Público requer quanto a multa que sejam citados os executados para que no prazo de três dias paguem o valor de trezentos mil reais acrescido de juros de mora e atualização monetária, e também as custas e demais processuais, ou, nesse mesmo prazo nomeie bens à penhora suficientes à garantia da execução e acessórios. O valor deve ser depositado em conta do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado do Pará, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para garantir a dívida.
 
Com informações do Ministério Público do Pará, reportagem, Storni Jr.

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