JUSTIÇA: Novo Código de Processo Civil amplia prazo para pagamento de pensão alimentícia

Casais vão poder se divorciar em menos tempo e o trâmite de processos na Justiça deve ficar mais rápido com repetição de sentenças para várias ações semelhantes

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REPÓRTER: O novo Código de Processo Civil já está valendo para garantir mais agilidade na Justiça do país. O código é uma Lei que define como um processo comum deve tramitar na Justiça. Entre as novidades do novo texto do código está a ampliação do prazo para o pagamento de dívidas por pensão alimentícia. Antes, o pai que atrasasse a pensão dos filhos em três dias poderia ir preso. Com o novo código, o limite de atraso foi ampliado para 10 dias como explica a especialista em Direito Civil, Daniela Moraes.
 
SONORA: especialista em Direito Civil, Daniela Moraes
 
“Porque o prazo de três dias é um prazo bastante curto em termos processuais para que o pai justifique o porquê de não ter pago. Então, o novo CPC também tem a preocupação de manter a agilidade e de manter a rapidez na produção de um resultado para o filho ou para aquele que vai gozar dos alimentos.”
 
REPÓRTER: Outra novidade prevista no novo Código de Processo Civil é o fim do prazo mínimo exigido pela Justiça para um casal se divorciar. Antes, os separados precisavam esperar por um ano até que o divórcio pudesse ser autorizado. Agora, os casais vão poder optar pela separação imediata ou, se preferirem, aguardar por 12 meses. A especialista em Direito Civil, Daniela Moraes, explica que o novo código vai garantir mais agilidade nos processos de divórcio.
 
SONORA: especialista em Direito Civil, Daniela Moraes
 
“Em verdade, essa alteração sobre o divórcio é uma alteração anterior ao novo Código de Processo Civil, que já previa a dispensa da separação judicial. Então, somando essa alteração anterior com o novo Código de Processo Civil, que visa agilizar, com certeza uma ação de divórcio será mais rápida.”
 
REPÓRTER: O novo Código de Processo Civil prevê ainda, que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Ou seja, se uma pessoa abrir um processo contra uma operadora de telefonia questionando os valores pagos, por exemplo, e na Justiça já tiver decisão sobre o tema, ela pode ser aplicada para todos os casos semelhantes. Além disso, os juízes vão ter que analisar os processos por ordem de chegada para evitar que novas ações sejam julgadas antes das antigas. O especialista em Direito Civil, Benedito Pereira Filho, foi um dos juristas que participaram da elaboração do novo Código de Processo Civil. Para ele, juízes, advogados e todo o poder Judiciário vão ter que se empenhar para que o novo código dê os resultados esperados pela Justiça brasileira.
 
SONORA: especialista em Direito Civil, Benedito Pereira Filho
 
“Agora, tudo isso precisa de um esforço muito grande do Judiciário, da OAB e de todos aqueles que lidam no dia a dia com os processos. Porque não adianta a Lei ter sido pensada buscando objetivo se na interpretação dela e na aplicação dela, as pessoas não tiverem dispostas para isso.”
 
REPÓRTER: De acordo com o novo Código de Processo Civil, o número de recursos vai diminuir para contribuir com a rapidez durante a ação. Antes, os advogados podiam questionar as decisões dos juízes sem limites. Agora, isso só pode ocorrer uma única vez e quem desobedecer pode pagar multas. O novo texto do Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas, aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff, nesta segunda-feira.
 

Reportagem, Cristiano Carlos

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