JUSTIÇA: Câmaras Cíveis do TJPA mantêm bloqueio a sistema florestal

REPÓRTER:  As Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará negaram, à unanimidade de votos,  pedido em mandado de segurança à empresa Transporte Indústria Comércio Importação Millenium Eirelli EPP, e mantiveram o bloqueio de suas atividades junto aos Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais e Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais (CEPROF/SISFLORA). O bloqueio foi determinado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o qual decorreu de suposta fraude eletrônica relativa à comercialização de madeira entre a Millenium e a empresa fantasma BGX, que teria sido verificada durante fiscalização em razão de Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a SEMA e o Ministério Público Federal. A Sema instaurou procedimento administrativo para apurar a suposta irregularidade. O relator do mandado de segurança, desembargador Roberto Moura, no entanto, ressaltou em sua decisão, que foi acompanhada pelos demais julgadores das Câmaras Cíveis Reunidas, que o procedimento de suspensão preventiva das atividades possui amparo nas legislações estadual e federal específicas sobre a matéria nas situações em que for verificada a ocorrência de possíveis danos ao meio ambiente, caso em que o contraditório e a ampla defesa são adiados.