JUDICIÁRIO: Senado aprova em primeiro turno projeto que regulamenta audiências de custódia

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil. 

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REPÓRTER: O Plenário do Senado Federal aprovou nessa quinta-feira, 14,  projeto que regulamenta as audiências de custódia. O Projeto de Lei do Senado 554/2011 altera o parágrafo 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, estabelecendo que, no prazo máximo de 24 horas, o preso em flagrante deverá ser conduzido à presença do juiz. A proposta também prevê que, após apresentado o auto de prisão, caso seja alegada violação a direitos fundamentais, cabe à autoridade policial providenciar as medidas necessárias para preservar a integridade do preso, bem como solicitar a apuração dos fatos e instaurar inquérito. De acordo com presidente do TJPA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, o Projeto Audiência de Custodia não veio liberar ninguém e, sim, dar direitos ao preso.
 
SONORA: Presidente do TJPA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro.
 
“O que é bom dizer a sociedade é que a audiência de custodia não veio para liberar ninguém. Ela veio para dar um direito ao preso de ir a presença de um juiz e o juiz poder verificar todos os elementos necessários daquela prisão.”
 
REPÓRTER: O Projeto de Lei do Senado terá de ser apreciado ainda em turno suplementar, o que, segundo acordo entre as lideranças, deverá ocorrer em agosto, após o recesso parlamentar. As alterações previstas na proposta legislativa seguem as linhas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no "Projeto Audiência de Custódia", implantado de forma piloto em São Paulo em fevereiro de 2015 por iniciativa do Supremo Tribunal Federal. O governador do Pará, Simão Jatene, destaca que a audiência de custódia é uma forma de se buscar mecanismos que permitam as pessoas, de forma mais célere, terem seus direitos respeitados.
 
SONORA: Governador do Pará, Simão Jatene.
 
Isso não se trata de facilitar no sentido de ser mais complacente com isso ou aquilo, não é nada disso, é simplesmente tentar criar mecanismos que permitam com que o de forma mais célere, mais rápida, as pessoas possam ter seus direitos respeitados e ao tempo que se exercite, se pratica a justiça, o estado tem que olhar a sociedade como um todo, e certamente seremos tanto mais modernos, quanto mais justo o formos, é o exercício da justiça em sua plenitude
 
REPÓRTER: Com a adoção das audiências de custódia em todos os estados brasileiros e na Justiça Federal, desde fevereiro de 2015, o país já economizou cerca de quatro bilhões e trezentos milhões reais, é muito dinheiro que pode ser aplicado em educação, ressalta o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski.
 
SONORA: Ministro Ricardo Lewandowski.
 
“ É muito dinheiro que pode ser aplicado em educação, saúde e outras serviços públicos, nós estamos economizando dinheiro para os cofres públicos, porque um preso custa em média três mil reais por mês”.
 
REPÓRTER: A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. 


Reportagem, Storni Jr. 

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