REPÓRTER: O Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar o Pedido de Providências formulado por Natália Vieira Lourenço contra o Tribunal de Justiça do Pará, que questionou a dispensa de licitação para contratação de empresa para realização do concurso para outorga de delegação de cartórios no Estado. De acordo com a decisão da ministra Nancy Andrighi, o pedido já foi objeto de outros processos já tramitados no CNJ e que foram rejeitados e arquivados por estarem os procedimentos adotados pelo Judiciário paraense de acordo com o que determina as orientações do Tribunal de Contas da União e a própria Lei de Licitações. O Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do TJPA está com as inscrições abertas desde o último dia 19 de outubro e segue até 20 de novembro. Estão sendo ofertadas 271 vagas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção. A inscrição preliminar deverá ser realizada exclusivamente via internet, devendo os interessados acessar o site disponibilizado pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul no endereço eletrônico www.cartorio.tjpa2015.ieses.org ou o site do TJPA, www.tjpa.jus.br, entrar no link “Inscrições Online” e preencher a ficha de inscrição.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.
