REPÓRTER: A inclusão de todas as crianças especiais em salas de aulas comuns nas escolas públicas e particulares é um direito aprovado e passa a valer em janeiro no Brasil. A medida é fruto de recomendação da Organização das Nações Unidas, a ONU, na defesa dos Direitos Humanos das pessoas com deficiências. Mas, na prática, o país ainda está muito longe de garantir os direitos dos deficientes. Antônia Regina, moradora de Brasília, é mãe de uma adolescente especial. A filha de Antônia estudou em sala de aula comum até aos 13 anos, pois a deficiência era de pequeno grau e, até a adolescência, a família não havia percebido que a menina era especial. O problema se agravou porque, na escola, os professores também não haviam percebido a deficiência da criança, mesmo sendo ela uma aluna com dificuldades de aprendizado e com histórico de reprovação escolar. Quando a filha de Antônia completou 14 anos, uma profissional identificou a deficiência e aconselhou a mãe transferir a filha para uma escola especializada, ou seja, capaz de atender a deficiência da criança. Antônia Regina conta que apenas na escola especializada a filha passou a aprender e evoluir de fato.
SONORA: Antônia Regina, moradora de Brasília, mãe de crianças especial
“A minha tem 15 anos. Ela está no sexto ano, mas é como se ela não soubesse de nada. Os professores deixam a desejar. Ela está como se estivesse na primeira, segunda ou terceira série. Ela passou a vida toda estudando nessa escola e, se não fosse pelo apoio da psicopedagoga que me indicou a Apae, não saberia o que estaria fazendo. Então, para mim, era muito difícil. As escolas deixam a desejar mesmo.”
REPÓRTER: A estória de vida de Antônia Regina e de sua filha especial pode exemplificar as dificuldades que as escolas públicas e particulares vão ter para se adequar à Lei da Inclusão Plena. A falta de profissionais especializados no mercado, que possam atender as crianças em salas de aula comum, é um dos entraves que os diretores vão ter que enfrentar, por exemplo. Mesmo em escolas com histórico de sucesso na inclusão plena, os problemas são muitos e levam tempo para serem sanados. A professora Lenize Abreu é diretora de uma escola particular em Belo Horizonte, referência em inclusão. A educadora explica que nem todas as crianças especiais têm condições de estarem em salas comuns e que o currículo adotado no país não atende as necessidades das crianças especiais.
SONORA: Diretora do Colégio São Paulo, de Belo Horizonte, Lenize Abreu
“Para as crianças com certas necessidades especiais, fica bem mais difícil. Porque o currículo da escola regular não tem essa flexibilidade para poder atender a criança individualmente, de acordo com suas necessidades. Então, eu tenho uma psicóloga, que junto às orientadoras do segmento, são responsáveis por esse mapeamento dessas crianças.”
REPÓTER: O especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado, acredita que a Lei da Inclusão Plena fere os Direitos Humanos das crianças especiais porque obriga as instituições a matricular os especiais mesmo sem condições para isso. Ele lembra que a norma passa a valer em janeiro e que as escolas não tiveram tempo de se adequarem à Lei.
SONORA: especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado
“Não há como a escola particular prever ou realizar projetos pedagógicos para atendimento, em um só momento, de várias necessidades especiais. Porque ninguém se prepara para atender as necessidades que aí estão no mundo em 180 dias. O Estado, na sua plenitude até hoje, não conseguiu fazer isso. Como é que o particular vai conseguir se colocar em 180 dias atendendo isso?”
REPÓRTER: No Supremo Tribunal Federal, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei da Inclusão Plena, a pedido da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, para tornar a norma mais justa para as escolas e para as crianças com deficiências. Na última sexta-feira, o ministro relator da ação, Edson Fachin, indeferiu o pedido das escolas particulares. Diante da recusa, a Confenen deve entrar ainda esta semana, com um pedido de Agravo Regimental para que a ação das escolas particulares seja julgada por todos os ministros da corte.
Reportagem, Cristiano Carlos
