EDUCAÇÃO: Justiça paraense determina pagamento de piso nacional a professores do estado

REPÓRTER: O pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), em sessão realizada nesta quarta-feira (24), determinou que o governo do estado proceda o imediato pagamento do piso salArial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica do Pará. O pedido foi feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) através de ação de mandado de segurança que está sob a relatoria da desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

 

Conforme a decisão, o piso salArial a ser pago corresponde ao atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016, no valor de R$ 2 mil 135 reais e 64 centavos, devendo, ainda, o pagamento ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da impetração da ação mandamental.

 

O Sintepp argumentou na ação que o governador do estado não paga o piso salArial nacional desde janeiro deste ano, violando, assim, a Lei Federal número 11.738, de 2008, a qual instituiu o piso nacional para o magistério. Alegou ainda que, embora exista a obrigatoriedade de reajuste do valor, conforme estabelece o artigo 5º da referida lei, cujo índice de reajuste é divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, o governo permanece pagando o valor do piso anterior, que era de R$ mil 917 reais e 78 centavos. O Sintepp juntou aos autos cópias de contracheques de servidores.