Data de publicação: 14 de Outubro de 2015, 02:30h, Atualizado em: 14 de Janeiro de 2019, 12:50h
REPÓRTER: A Câmara dos Deputados deve debater a Lei da Inclusão Plena, em audiência pública, nesta quarta-feira. A norma, que foi aprovada em julho e passa a valer em janeiro, obriga as escolas particulares a matricular todas as crianças especiais, independentemente do grau de deficiência e sem cobrar a mais pelos serviços especializados que vão ter de prestar. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, a Confenen, é contra a obrigatoriedade da Lei, porque, para a entidade, a medida transfere para a escola privada um dever que é do Estado. O deputado Federal, Aelton Freitas, do PR de Minas Gerais, conta que algumas escolas particulares não estão matriculando crianças especiais por falta de estrutura, profissionais qualificados e deixando de atender a Lei da Inclusão Plena para não ferir os Direitos Humanos dos deficientes.
SONORA: deputado Federal, Aelton Freitas, PR – MG
"Hoje, há uma lei que diz que toda escola tem que aceitar pessoa com deficiência, mas algumas escolas particulares ainda não estão aceitando. Há vários graus de deficiência. Na maioria delas, a pessoa se sente bem quando é incluída. E há alguns casos, como o autismo de grau avançado, que é necessária alguma particularidade, mas temos sentido e aprendido nos debates que o melhor método é o da inclusão."
REPÓRTER: No ano que vem, as mensalidades nas escolas particulares devem ter reajustes entre 10 e 15 por cento, de acordo com a Confenen. E, um dos motivos para a alta, além da explosão da inflação, é a Lei da Inclusão Plena. O especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado, acredita que as escolas particulares vão ser obrigadas a repassar o custo da Lei da Inclusão Plena na mensalidade de todos os alunos.
SONORA: Especialista em Direito Educacional, Ricardo Furtado
“Você pode imaginar o que é prever um projeto pedagógico, estabelecer materiais apropriados, estabelecer meio ambiente apropriado e profissionais apropriados para atender uma gama de necessidades dessa monta, em vários graus? O que isso vai representar de custo para escola e o pior, o que vai representar de custo para a família. Porque o financiamento da educação escolar particular é realizado pela família.”
REPÓRTER: Para tornar a Lei da Inclusão Plena mais justa para as crianças especiais e para as escolas particulares, a Confenen entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei, no Supremo Tribunal Federal. Entre os questionamentos das escolas particulares no STF está a obrigatoriedade da efetivação de matrículas para todas as crianças especiais. A Adin foi entregue ao STF em agosto e deve entrar na pauta de votação dos ministros em breve. Devem participar da audiência pública na Câmara dos Deputados representantes de universidades e especialistas. O início do debate está marcado para às duas horas da tarde.
Com informações da Rádio Câmara, reportagem, Cristiano Carlos
