O Palácio do Planalto deu aval para que estados e Distrito Federal mantenham incentivos fiscais como atrativos para a instalação de empresas em seus territórios. Por sanção do presidente Michel Temer, as unidades da Federação poderão conceder descontos e isenção de ICMS sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz.
A lei pacifica a chamada guerra fiscal, em que as unidades da federação concedem isenções para a indústria, agropecuária e infraestrutura sem a autorização do Confaz. A partir de agora, não é mais obrigatório que um Estado consiga o aval unânime de todos os membros do conselho. Será preciso apenas o voto favorável, para aprovação e ratificação, de dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país.
O professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Guilherme Bicalho, entende que a sanção da lei pode ser positiva.
“É um recomeço, eu acho importante a gente estabelecer uma situação de tranquilidade em relação ao que aconteceu no passado e pensar no futuro uma nova perspectiva em relação à concessão de estímulos, concessão de benefícios fiscais por parte dos estados em relação ao ICMS.”
O Congresso tinha pressa na aprovação do projeto. Isso porque tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que julgava inconstitucional os incentivos não aprovados pelo Confaz. Os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste eram os que mais resistiam ao fim dos incentivos fiscais por não haver uma política de desenvolvimento regional que os tornem atraentes para a instalação de indústrias. A logística dessas regiões os coloca em desvantagem em relação aos estados do Sul e Sudeste.
Autora do projeto no Senado, Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, diz que a sanção da lei dá um fôlego e tranquilidade a quem concede benefícios fiscais e temia tê-los invalidado por uma decisão judicial.
“Isso dá uma segurança jurídica porque essas empresas ficam sempre inquietas. Elas fazem um planejamento e de repente se o incentivo for cortado elas ficam numa situação muito difícil. E isso faz com que haja tranquilidade, principalmente num momento de crise como esse para que as empresas possam investir e continuar nos seus estados”.
Além de manter a concessão dos incentivos fiscais por mais 15 anos, a lei assegura a legalidade dos benefícios concedidos até então.
Com a colaboração de Hédio Júnior, reportagem, Marquezan Araújo
