LOC.: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal vai reavaliar o projeto de Lei que pode acabar com a guerra fiscal no Brasil. A matéria, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), já foi aprovada na Câmara dos Deputados e – como teve algumas alterações – agora volta para nova análise dos senadores. O objetivo do projeto é legalizar os descontos em impostos que foram oferecidos pelos estados para atrair a instalação de indústrias em seus territórios.
Acontece que no Brasil, atualmente, para que um estado possa oferecer benefícios fiscais para atrair empresas, é necessária a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Esse órgão reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do DF. Isso significa que todos eles precisam ser favoráveis à concessão de benefícios fiscais que está sendo negociada, o que quase nunca acontece. É por isso que alguns estados decidem oferecer incentivos mesmo sem a aprovação do Confaz, para atrair empresas e estimular o desenvolvimento da economia.
A senadora Lúcia Vânia explica que, se esses incentivos forem derrubados antes da convalidação ser aprovada pelo Congresso, os prejuízos serão enormes. É que estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ainda resistem ao fim dos incentivos por não haver uma política de desenvolvimento regional que torne atraente a instalação de indústrias nessas regiões. A senadora Lúcia Vânia lembra que Goiás, por exemplo, será um dos estados mais prejudicados.
TEC./SONORA: Lúcia Vânia, senadora (PSB-GO)
“Para o meu estado é fundamental, porque nós temos um programa bem agressivo de incentivo e o estado se industrializou através desse programa. E nós temos empresas robustas, empresas que têm hoje um patrimônio expressivo e que uma revogação abrupta desses incentivos daria um desacerto enorme.”
LOC.: A pressa do Congresso em aprovar o projeto se dá em meio às possibilidades de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações que considerem esses incentivos - não aprovados pelo Confaz - inconstitucionais. Se isso acontecer antes da aprovação da matéria pelo Legislativo, todas as empresas que receberam descontos no ICMS, por exemplo, deverão pagá-los retroativamente. A medida faria com que muitas dessas empresas fossem obrigadas a fechar as portas ou, ainda, tivessem que demitir funcionários. O professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília (UnB), Guilherme Bicalho, percebe na aprovação da lei não só um olhar para o ajuste de contas do passado, mas uma aposta no cumprimento da Constituição no futuro.
TEC./SONORA: Guilherme Bicalho, professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília
“É um recomeço, eu acho importante a gente estabelecer uma situação de tranquilidade em relação ao que aconteceu no passado e pensar no futuro uma nova perspectiva em relação à concessão de estímulos, concessão de benefícios fiscais por parte dos estados em relação ao ICMS.”
LOC.: Depois de reavaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto de Lei que convalida os incentivos fiscais segue para votação no plenário do Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial.
Com colaboração de Hédio Júnior; reportagem, Jalila Arabi.
