DECISÃO: Estudante que cursou ensino médio em escola particular não pode acessar ensino superior por cotas

REPÓRTER: Um estudante que concluiu o ensino médio em uma escola privada e com bolsa integral foi impedido de se matricular na Universidade Federal da Bahia pelo sistema de cotas. A instituição de ensino rejeitou a matrícula, porque de acordo com a legislação o aluno teria que ter cursando o ensino médio em escola pública para ingressar pelo sistema de cotas na universidade. O aluno afirma que a frequência no curso supletivo seriado em escola particular, com bolsa integral, o autoriza a participar do sistema de cotas, porque não existe diferença entre ele e os estudantes de escolas públicas. No entanto, o juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes ressaltou na decisão que de acordo com a resolução nº 1 de 2004 a legislação não permite que qualquer estudante que tenham, em algum momento, cursado o ensino médio em alguma escola particular possa ingressar no ensino superior pelo sistema de cotas.