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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Comissão do Senado aprova texto que substitui MP do Saneamento

PL 3235/19 tem mesmo teor da MP 868/2018, que perdeu a validade nesta semana; proposta é ampliar concorrência e abrir espaço para investimentos em saneamento básico


Uma proposta que atualiza o marco regulatório do saneamento básico foi aprovado na tarde desta terça-feira (4) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado. O PL 3235/2019 tem o mesmo teor da MP 868, que perdeu a validade no início desta semana, e foi apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a MP do Saneamento. A proposta é ampliar a concorrência e abrir espaço para investimentos no setor de saneamento básico do Brasil.

Por ser considerada uma pauta urgente, o projeto foi votado rapidamente na comissão e agora segue para o Plenário do Senado. Para virar lei, a proposta também terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República. A essência da proposta é atrair mais investimentos em serviços de água e esgoto, necessários para cumprir a meta de universalização. Hoje, por exemplo, falta acesso a água tratada para cerca de 35 milhões de brasileiros. Além disso, quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto.

O novo projeto de lei foi elaborado porque a MP 868 não conseguiu apoio suficiente para tramitar a tempo no Congresso. O texto apresentado por Tasso Jereissaiti, que foi relator na comissão mista que analisou o tema, foi alinhado com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião na tarde desta terça (4). Foi a primeira reunião do Grupo de Trabalho suprapartidário que irá discutir as questões ligadas ao Marco Legal do Saneamento Básico, coordenada pelo deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que foi presidente da comissão mista que discutiu a MP 868.

Evair de Melo considera importante “não deixar o tema morrer”, entre outros motivos, pelo peso econômico da proposta. “Fala-se em R$ 600 bi que podem ser gerados uma vez que universalizar o serviço de saneamento básico no Brasil. Sem contar ganhos indiretos, que é a valorização desses espaços, portanto, pode dialogar com esse novo Brasil, dar novas oportunidades, e trazer efetivamente o setor privado para cumprir uma missão importante de estado, que é a questão de saneamento”, afirmou o deputado.

Avanços

A principal mudança na legislação com o PL 3235/19 é quanto ao modelo de exploração dos serviços. O foco é na concessão de serviços, semelhante ao que ocorre com os aeroportos brasileiros. Dessa forma, os municípios abrirão licitações para escolher o melhor prestador de serviços, que poderão ser executados tanto por empresas públicas como privadas.

A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico. Essas normas devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

O texto proíbe a celebração de “contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”, mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei.

Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele, é preciso mudar o ambiente de negócios para conseguir promover investimentos no setor e alcançar toda a população.

“Resumidamente, a gente vê que ela [a proposta] busca propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor, competitividade, propiciando maior segurança jurídica. E é isso que a gente precisa porque contar só com os cofres públicos, não tem como mais a gente contar apenas com eles. É necessário que venham aportes de outras origens, outras fontes”, ressalta ela.
 

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LOC.: O projeto de lei que substituiu a MP do Saneamento foi aprovado na tarde desta terça-feira (4) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal. O texto foi apresentado na última segunda pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da Medida Provisória 868/2018, que perdeu validade nesta semana.

O PL 3235/19 tem o mesmo teor da MP 868. A proposta é ampliar a concorrência e abrir espaço para investimentos no setor de saneamento básico. Por ser considerada uma pauta urgente, o projeto foi votado rapidamente na comissão e agora segue para o Plenário do Senado. Para virar lei, a proposta também terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República.

O consenso em torno do texto já começou a ser construído nesta terça-feira (4), durante reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Foi o primeiro encontro do Grupo de Trabalho suprapartidário que vai discutir as questões ligadas ao Marco Legal do Saneamento Básico.

O encontro foi coordenado pelo deputado federal Evair de Melo (PP-ES), que foi presidente da comissão mista que analisou a MP 868. Evair de Melo considera importante “não deixar o tema morrer”, principalmente por conta do peso econômico da proposta.
 

TEC./SONORA: deputado federal Evair de Melo (PP-ES)


“Fala-se em R$ 600 bi que podem ser gerados uma vez que universalizar o serviço de saneamento básico no Brasil. Sem contar ganhos indiretos, que é a valorização desses espaços, portanto, pode dialogar com esse novo Brasil, dar novas oportunidades, e trazer efetivamente o setor privado para cumprir uma missão importante de estado, que é a questão de saneamento”
 

LOC.: A principal mudança na legislação com o PL 3235/19 é quanto ao modelo de exploração dos serviços. O foco é na concessão de serviços, semelhante ao que ocorre hoje com os aeroportos brasileiros. Dessa forma, os municípios abrirão licitações para escolher o melhor prestador de serviços, que poderão ser executados tanto por empresas públicas como privadas.

Segundo o texto, a Agência Nacional de Águas (ANA) terá a função de estabelecer normas que devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

Para a pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Smirdele, é fundamental mudar o ambiente de negócios para conseguir promover mais investimentos no setor, que está defasado.
 

TEC./SONORA: pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas (FGV/CERI) Juliana Jerônimo Smirdele

“Resumidamente, a gente vê que ela [a proposta] busca propiciar maior uniformidade regulatória e ampliar a concorrência no setor, competitividade, propiciando maior segurança jurídica. E é isso que a gente precisa porque contar só com os cofres públicos, não tem como mais a gente contar apenas com eles. É necessário que venham aportes de outras origens, outras fontes.”
 

LOC.: Hoje são cerca de 35 milhões de brasileiros sem acesso a água tratada. Além disso, quase metade da população não tem serviço de coleta de esgoto.

Reportagem, Camila Costa