BRASIL: Tribunais devem apresentar ao CNJ planos de audiência de custódia

REPÓRTER: O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais que sejam apresentados os planos de implantação das audiências de custódia nas jurisdições. As audiências de custódia passaram a ser obrigatórias em todo o país a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal. O CNJ regulamentou o funcionamento das audiências e vai monitorar a prática já em funcionamento por todo o Brasil. Os Tribunais têm até o dia 30 de abril para instalarem as audiências de custódia em todo território e com isso, devem apresentar até o dia 1º de março os cronogramas de implantação. A audiência de custódia garante a apresentação do preso a um juiz em até 24 horas. A ideia é que o preso em flagrante seja entrevistado por um juiz, na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de um advogado. O magistrado vai decidir sobre a continuidade da prisão ou a eventual concessão de liberdade, com ou sem imposição de outras medidas cautelares. A liberdade concedida ao preso não afeta o prosseguimento do processo contra o indiciado. Em quase um ano de implementação, mais de 18 mil presos em flagrante foram mantidos em liberdade, o que acarretou uma economia de aproximadamente 700 milhões de reais aos cofres públicos. A maior parte dos custodiados, quase 20 mil, teve a manutenção das prisões decretadas pelos juízes. A estimativa do CNJ é de que em um ano, realizadas em todo o país, a economia para o erário alcance cerca de quatro bilhões, mantida a média de soltura nas audiências de custódia que é de 50% dos casos.