REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará propôs Ação Civil Pública, em face do Estado do Pará e do Município de Brasil Novo, para garantir o direito constitucional à saúde de uma criança. A ação tem por objetivo garantir tratamento médico especializado a criança de três anos de idade com doença congênita que a impede de andar, falar, sentar, enxergar e se alimentar sozinha, além do fornecimento da medicação que a infante necessita. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela realizado pelo Ministério Público, a justiça decidiu que os requeridos devem fornecer tratamento especializado à criança em caráter de urgência e de forma ininterrupta, em hospital público ou particular, neste ou em outro Estado. Além disso, serão fornecidos os medicamentos de que necessita, de forma contínua, ficando protegida de qualquer interrupção do tratamento e no fornecimento da medicação. Em caso de descumprimento fica estabelecida pena de pagamento de multa diária no valor de mil reais para cada requerido.
Com informações do Ministério Público do Pará, reportagem, Storni Jr.
