REPÓRTER: A criação de mais uma Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém foi aprovada nesta quarta-feira, 22, pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Pará. A 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca da Capital terá competência privativa para processar e julgar feitos de interesse imediato e/ou mediato da Fazenda Pública estadual e municipal e suas autarquias e fundações de direito público. A 5ª Vara terá atuação especial em ações civis públicas, mandados de segurança coletivos, ações populares, ações de sindicatos em favor de seus filiados e as de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente. A nova unidade atende à expansão da estrutura judiciária no Estado, conforme prevê o projeto “Celeridade e Produtividade”, no âmbito do Planejamento Estratégico do Judiciário 2015/2017. A iniciativa também está alinhada às orientações do Conselho Nacional de Justiça e aos macrodesafios do Plano Estratégico do Judiciário 2015-2020, quanto às atividades de implementação da gestão de ações coletivas.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.
