BELÉM: Pleno do TJPA aprova mudanças em serviços extrajudiciais

REPÓRTER: O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará aprovou, por unanimidade, minuta de anteprojeto de lei que visa à reorganização dos serviços extrajudiciais de tabelionatos e de registros no Pará, dispondo sobre a desacumulação dos serviços de notas e registros e a criação de serventias extrajudiciais em 29 municípios do Estado. A medida atende à Resolução nº 80 do Conselho Nacional de Justiça, bem como regulamenta a vacância e organização das serventias no Estado. O anteprojeto de lei, que seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Pará, é resultado de estudo feito por um Grupo Técnico do Judiciário paraense, que indicou, técnica e objetivamente, as serventias que mostram-se aptas a serem submetidas a um processo de desacumulação de suas atribuições de registro de imóveis, das de tabelionato de notas, alinhando-se ao que determina o artigo 26 da Lei nº 8.935/1994.