BELÉM: MPPA recomenda à Sesma que forneça fraldas geriátricas gratuitamente a pacientes do SUS

REPÓRTER: O Ministério Público do Estado do Pará, recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) que passe a fornecer fraldas geriátricas gratuitamente a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que vierem à delas necessitar, de acordo com suas respectivas prescrições médicas, e a manutenção de um estoque regular e contínuo, por se tratar de uma necessidade diária. A Recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, e de Acidentes de Trabalho de Belém, representada pelo PJ Waldir Macieira da Costa Filho que destaca ser “obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”. O prazo para regularização é de sessenta dias e medidas judiciais, inclusive no sentido de apuração de responsabilidade civil, administrativa ou criminal dos agentes que, por ação ou omissão, violarem ou permitirem a violação dos direitos das pessoas com deficiência poderão ser adotadas em caso de descumprimento.